Pretendo ser breve neste artigo, até porque ele é mais como informação para que todos os interessados possam acompanhar de perto o Projeto de Lei em questão que irá afetar todos que ganham a vida de alguma maneira através da Informática.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) n°00607 que tramita desde 23/10/2007 vai regular o exercício da profissão de Analista de Sistemas e atividades relacionadas com a informática, ou seja, quem trabalha de alguma maneira em alguma atividade relacionada com a informática terá a sua vida afetada, inclusive você que ganha a vida como programador e/ou Web Designer.
Se você conhece um político, é hora de falar com ele, pois estamos em ano de eleições.
Não vou transcrever aqui os artigos do projeto. Quem tiver interesse veja o texto do projeto de Lei, na íntegra, no link relacionado no final.
Há duas correntes querendo decidir sobre como deve ser a regulamentação de quem trabalha com a informática neste país: uma é a do Projeto de Lei em questão que pretende regular a profissão através da qualificação profissional. Mas o projeto também prevê que, quem já trabalha no setor, poderá se beneficiar sem ter a qualificação. Entenda-se por qualificação profissional a formação em cursos superiores e cursos técnicos. O projeto extrapolou suas atribuições ao incluir no texto a criação dos Conselhos Nacional e Regionais de Informática, atribuição esta que é exclusiva do Presidente da República. Todavia, essa parte do texto foi retirada durante a tramitação, mas ficou a dica para o Presidente.
Tais Conselhos seriam criados nos mesmos moldes dos vários já existentes Conselhos Regionais: CRM (Conselho Regional de Medicina), CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), CRC (Conselho Regional de Contabilidade) etc.
Sendo aprovado o projeto e sancionado pelo Presidente da República, a criação dos Conselhos Regionais de Informática será inevitável. No meu modesto modo de ver, isso é uma coisa boa. Abrir-se-ão novos campos de trabalho, agora legalizados. As assistências técnicas deverão ter obrigatoriamente um Analista de Sistemas assinando seus laudos técnicos e pareceres do mesmo modo que uma farmácia precisa de um Farmacêutico responsável, do mesmo modo que um laboratório de química precisa de um Químico responsável, do mesmo modo que uma planta baixa de uma construção precisa da assinatura de um Engenheiro Civil (aliás, as construções civis, após sancionado o projeto, precisarão oficialmente das plantas de redes assinadas por um Analista), pois a Lei determina que essa atribuição é exclusiva do Analista, sendo que o Técnico pode elaborar o laudo ou o parecer, mas não pode assiná-lo (esse é o único ponto que eu tenho contra o referido projeto. Acredito que alguns pareceres o Técnico poderia assinar).
Na prática, os analistas poderão abrir seus próprios escritórios como todo bom profissional liberal.
A outra corrente, liderada pela SBC (Sociedade Brasileira de Computação) defende a autorregulamentação da profissão nos moldes da área de propaganda com o seu CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). A propósito, por ocasião da proibição da propaganda de cigarros nos meios de comunicações em massa (rádio, televisão etc) o CONAR e a ABIFUMO (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) foram, na época, os dois únicos órgãos que se posicionaram contra, ou seja, queriam que as propagandas continuassem. Um Conselho de Autorregulamentação, por sua natureza, deve primar pela ética e pela defesa da sociedade. Não fosse o Ministério da Saúde, as propagandas de cigarro não estariam proibidas.
Não sou muito favorável a essa proposta de autorregulamentação na área de informática com meia dúzia de gente ditando e mudando regras como bem querem e decidindo o que é melhor ou não para mim. Acredito que, com leis e regras bem definidas, o setor ficará melhor. Até porque se um dia eu não estiver contente, mas a profissão estiver regulada pelo governo, posso recorrer ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público (órgãos ainda de confiança neste País). É claro que, com um conselho de autorregulamentação também poderei fazer isso, mas as regras não serão bem definidas e ficará mais difícil para um Juiz decidir, em caso de pendenga judicial.
Imaginemos agora que já tenha um conselho de autorregulamentação em informática instituído neste País e que, lá pelas tantas, tenha que ser tomada uma decisão na área, decisão esta, análoga em polêmica à proibição da propaganda de cigarro, e que em vez da ABIFUMO, seja a Microsoft fazendo lobby em cima do conselho de autorregulamentação. Lembrando que a área de informática não afeta diretamente a saúde das pessoas.
A ASSESPRO (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), organização que não prioriza o software livre, está por trás da SBC. Aliás, várias empresas associadas da ASSESPRO são conveniadas com a Microsoft.
A maior alegação da SBC e da ASSESPRO é que o projeto, se for aprovado, criará reserva de mercado. Mas isto não é verdade uma vez que já existe essa reserva de mercado e ela foi criada pelas próprias empresas do setor de TI, pois preferem contratar Analistas com curso superior e Técnicos com curso técnico.
A Aprovação do projeto será benéfica para o setor, mas um conselho de autorregulamentação trará um futuro nada promissor para o setor de informática no País.
Com a recente aprovação da medida provisória nº472/09, o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, tornou-se a prestadora exclusiva de serviços de TI aos órgãos da Administração Federal. E é público e notório que o SERPRO prioriza o software livre, sendo que até marcou sua presença na 11ª edição do Fórum Internacional de Software Livre em Porto Alegre-RS.
Contudo, polêmicas à parte, deixo abaixo, para você mesmo(a) decidir, o link da proposta da SBC, o link do Senado Federal onde você pode fazer o acompanhamento da matéria recebendo as tramitações no seu email e o link do site Jurisway onde tem, bem explicado, como se dá uma tramitação de um projeto de Lei (é só clicar em: Iniciar Curso).
Site da SBC: http://www.sbc.org.br/index.php?language=1&subject=107
Site do Senado onde você pode fazer o download do texto da Lei e clicar em: 'Selecionar para acompanhamento' para receber as movimentações no seu email:
Site JurisWay:
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